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Fica isenta das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que atende aos seguintes requisitos cumulativamente:

I – seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito;

III – promova a assistência social / educacional / saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes.

IV – não percebam seus diretores, sócios, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;

V – aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção os seus objetivos institucionais;

VI – apresentar, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.

IV – 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestado por intermédio de cooperativas de trabalho.

IV – descrição pormenorizada dos serviços assistenciais, de educação ou de saúde prestados a pessoas carentes.

1º - A ENTIDADE será obrigada a manter à disposição do INSS, durante dez anos, os seguintes documentos:

e) Todos os demais documentos inerentes às contribuições previdenciárias;

A Entidade isenta deverá manter, em seu estabelecimento, em local visível ao público, placa indicativa da respectiva disponibilidade de serviços gratuitos de assistência social, educacionais ou de saúde a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos, e portadores de deficiência, indicando tratar-se de pessoa jurídica de direito privado abrangida pela isenção de contribuições sociais, segundo modelo estabelecido pelo Ministério da Previdência Social.

A Entidade deve requerer o reconhecimento da Isenção ao INSS, em formulário próprio, juntando os seguintes documentos:

VII – resumo de informações de assistência social, em formulário próprio.

è documentos em anexo ao relatório circunstanciado in 003/2005 e alterações

I – cópia do CEAS vigente ou prova de haver requerido sua renovação, caso tenha expirado o prazo de validade desse Certificado;

II – cópia de certidão fornecida pelo Ministério da Justiça que comprove a regularidade da entidade junto àquele órgão;

III – cópia de certidão ou de documento que comprove estar a entidade em condições de regularidade no órgão gestor de Assistência social estadual ou municipal ou do Distrito Federal;

IV – cópia de certidão ou de documento fornecido pelo órgão competente que comprove estar a entidade em condição regular para a manutenção da titularidade de utilidade pública estadual ou municipal ou do distrito Federal;

VI – cópia do balanço patrimonial, demonstrações de resultado do exercício com discriminação de receitas e despesas, Demonstrações de mutação de patrimônio e notas explicativas; em caso de receitas superiores a R$ 1.200.000,00 (auditadas por auditoria independente);

VII – cópia do convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS), para a entidade que atua na área da saúde;

VIII – relação nominativa dos alunos bolsistas contendo filiação, endereço, telefone (se houver), CPF (dos pais/responsáveis e bolsistas) custo e percentual da bolsa, para a entidade que atua na área da educação; (modificado pela IN INSS/DC nº 105, de 24 de março de 2004 Dou de 26/03/2004)

IX – cópia da planilha de custo de apuração do valor da mensalidade de que trata a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para a entidade que atua na área da educação;

è documentos em anexo ao relatório circunstanciado ao ministério da justiça

II – Cópia do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício (Receitas e Despesas) do ano de 2005;

III – Cópia da publicação do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Superávit ou Déficit do Exercício do ano de 2005, se a entidade foi contemplada nesse ano com Auxílios e Subvenções dos Poderes Públicos;

IV – cópia do Registro no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);

V – cópia do Certificado de Entidade de Assistência Social, antigo Certificados de Entidade de Fins Filantrópicos, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);

VII – declaração de Regular Funcionamento da Entidade, atestado por Autoridade Pública (Desembargadores, Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Prefeito, Conselho Municipal de Assistência Social, etc.);

VIII – publicação das demonstrações com no mínimo 2 anos históricos, melhor 3 anos históricos;

I – que o relatório de atividades seja devidamente documentando através de gráficos de gratuidades e outras demonstrações que comprovem a sua natureza filantrópica e as gratuidades concedidas;

1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

Nome: ________________________________________________________________________________

Nome fantasia: _________________________________________________________________________

Início de atividades em _____/_____/_____

CNPJ: ______________________________________________________

Endereço: _________________________________________________________________________

Município:________________________________________________ Estado: __________________

CEP: __________________ Telefone: ____________________ fax: ______________________________

E-mail: ______________________________________________________________________________________

Registro no CNAS – processo nº _____________________Res._____, D.O.U. ____/____/_____

Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - proc. nº ____________________, Resolução_____ publicada no D.O.U. de _____/_____/_____, vigente até _____/_____/_____.

Título de Utilidade Pública Federal - ________________, publicado no D.O.U. de ____/____/____.

Título de Utilidade Pública Estadual - _______________, publicado no D.O.E. de ____/____/____.

Título de Utilidade Pública Municipal - _______________, publicado no D.O.M. de ____/____/____.

Registro no Cartório ______________________ sob nº _________________ de _____/____/_____.

Possui estabelecimentos, dependências e/ou obras de construção civil ?

( ) SIM ( ) NÃO

Presta serviços na área:

( ) de assistência social

( ) educacional--------------- com adesão ao ProUni? ( ) Sim ( ) Não

( ) de saúde

Incluir tantos campos quantos sejam necessários para identificação de todos os responsáveis pela entidade.

2.1 Diretoria Estatutária

Nome:________________________________________________________________________________