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Tipos de Documentos |
Prazo obrigatório de guarda pela empresa |
Amparo legal |
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Balancete |
5 anos |
Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional |
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Cofins |
10 anos |
Lei 8.212
Art 33Lei Orgânica da Seguridade Social |
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Conciliação Bancária |
5 anos |
Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional |
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Conhecimento de Frete |
5 anos |
Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional |
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Conta de Água |
5 anos |
Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional |
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Conta de Luz |
5 anos |
Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional |
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Conta de Telefone |
5 anos |
Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional |
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DAE (Documento de Arrecadação Estadual) |
5 anos |
Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional |
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DAMEF (Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal) |
5 anos |
Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional |
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DAPI (Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS) |
5 anos
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Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional |
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Duplicatas Recebidas/Emitidas |
5 anos |
Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional |
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Extrato Bancário |
5 anos |
Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional |
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GAM (Guia de Arrecadação Municipal) |
5 anos |
Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional |
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ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias) |
5 anos |
Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional |
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Imposto de Renda Autônomo |
10 anos
após a entrega da Declaração na Receita Federal |
Lei 8.212
Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social |
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Imposto de Renda Pessoa Física |
5 anos
após a entrega da Declaração na Receita Federal |
Instrução
Normativa n°8/93 Art. 4° Secretaria da Receita Federal |
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IPI (Imposto de Produtos Industrializados) |
5 anos |
Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional |
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IPTU (Imposto Predial Urbano) |
5 anos |
Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional |
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IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) |
5 anos |
Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional |
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IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) |
10 anos
após a entrega da Declaração na Receita Federal |
Lei 8.212
Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social |
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ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza) |
5 anos |
Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional |
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ITBI (Imposto de Transmissão Bens Imóveis) |
5 anos |
Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional |
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ITR (Imposto Territorial Rural) |
5 anos |
Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional |
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Livro Balanço Patrimonial/Geral |
Permanente |
A lei não
prevê descarte |
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Livro de Apuração de Lucro Real (Lalur) |
10 anos
considerando
a data do último lançamento |
Lei 8.212
Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social |
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Livro de Razão |
5 anos |
Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional |
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Livro de Registro de ICMS |
5 anos
considerando
a data do último lançamento |
Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional |
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Livro de Registro de Inventário |
31 anos
considerando
a data do último lançamento |
Parecer
410Coordenação do sistema de Tributação (CST/SIPR) |
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Livro de Registro de Saídas |
10 anos
considerando
a data do último lançamento |
Lei 8.212
Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social |
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Livro Diário |
Permanente |
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Livro Registro de Entradas |
5 anos
considerando
a data do último lançamento |
Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional |
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Movimento Contábil ou Movimento de Caixa |
5 anos |
Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional |
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Nota Fiscal de Fornecedor |
5 anos |
Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional |
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Nota Fiscal de Imobilizado |
5 anos
após
depreciação do bem |
Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional |
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Nota Fiscal de Saída |
10 anos |
Lei 8.212
Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social |
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Nota Fiscal de Venda de Imobilizando |
5 anos |
Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional |
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Ordem de Serviço |
5 anos |
Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional |
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PIS (Programa de Integração Social) Recolhimento |
10 anos |
Lei
2.052/83 Art. 3° e 10°PIS-PASEP |
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Recibo de Depósito Bancário |
5 anos |
Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional |
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Reembolso de Despesas/ Despesas Viagens |
5 anos |
Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional |
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RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo) |
30 anos |
Lei 8.212
Art 45 § 1°Lei Orgânica da Seguridade Social |
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Taxa de Fiscalização para Funcionamento |
5 anos |
Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional |
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VAF (Verificação de Apuração Fiscal) |
5 anos |
Lei 5.172
Art 173Código Tributário Nacional |
